06/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901381-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Vanessa Goncalves Dias EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901381-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Vanessa Goncalves Dias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 18:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:10

Distribuído por sorteio
06/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902094-14.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Oscar de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800309-07.2023.8.12.0055

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Vanessa Escobar Chamorro

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0901834-34.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Dorgival Deodato da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0901834-34.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Dorgival Deodato da Silva

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0901552-93.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Gilson Pereira da Rocha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 09:10

Exibir Processo