15/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 07:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:12

Recebidos os autos
28/02/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:36

INCONSISTENTE
28/02/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 12:15

Prejudicado o recurso
26/02/2024 15:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 23:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:49

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:49

Processo Reativado
16/02/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:17

Recebidos os autos
28/11/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0851022-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Alessandro Luis Ruzzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Embargante: Marcos Rodrigo Ruzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Su Após pedido de suspensão dos autos (f. 28-30), o Estado de Mato Grosso do Sul disse concordar com o pedido (f. 61).

Diante disso, e em razão da prejudicialidade alegada pelo embargante, suspendo o julgamento deste embargos de declaração até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0803491-52.2022.8.12.0017/50001.

Publique-se.

Intime-se.
17/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
17/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 01:15

Recebidos os autos
12/11/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
12/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0851022-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Alessandro Luis Ruzzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Embargante: Marcos Rodrigo Ruzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Su Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado às f. 28-30, manifeste-se o Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
06/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:22

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 01:16

Recebidos os autos
28/10/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0851022-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Alessandro Luis Ruzzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Embargante: Marcos Rodrigo Ruzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Su Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

Após, conclusos.
18/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851022-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Alessandro Luis Ruzzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Apelado: Marcos Rodrigo Ruzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Su EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS - DECRETO ESTADUAL n.º 15.588/21, ART. 4.º-B, ART. 12, § 1.º, I, E ART. 47, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS ETAPAS ANTERIORES - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Não se conhece deremessanecessáriaquando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria.

O Decreto Estadual n.º 15.588/2021 que alterou/inseriu o art. 4.º-B no Decreto n.º 12.056/2006, não criou uma nova hipótese de tributação, mas apenas regulamentou o modo de encerramento do benefício fiscal do diferimento, sendo legítima a incidência do ICMS na cadeia anterior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do Relator.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851022-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Alessandro Luis Ruzzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Apelado: Marcos Rodrigo Ruzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Su Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851022-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Alessandro Luis Ruzzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Apelado: Marcos Rodrigo Ruzon Advogado: Cristopher Romero Felizardo (OAB: 41966/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Su Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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