TJMS - 0827592-07.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LORRAYNY NAYAD BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF *15.***.*24-50

Advogados

PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMAO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

CNPJ: 24.465.407/0001-52

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.514.106/0001-00

Advogados

LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI

OAB: 14415/MS

CPF *78.***.*65-91

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.514.106/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 09:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0827592-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Lorrayny Nayad Barbosa do Nascimento Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Embargado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Proc.

    Município: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Embargado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OMISSÃO - INEXISTENTE.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0827592-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Lorrayny Nayad Barbosa do Nascimento Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Embargado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Proc.

    Município: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Embargado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 21:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 09:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0827592-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Lorrayny Nayad Barbosa do Nascimento Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Embargado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Proc.

    Município: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Embargado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação dos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 14/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:33

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827592-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Lorrayny Nayad Barbosa do Nascimento Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Apelado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Proc.

    Município: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - QUESTÕES SUBJETIVAS E ATRIBUIÇÃO DE NOTA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO - TEMA 485 STF.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Em matéria de concurso público, é defeso ao Poder Judiciário adentar no exame do mérito propriamente dito, substituindo-se à banca examinadora, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827592-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Lorrayny Nayad Barbosa do Nascimento Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Apelado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Proc.

    Município: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827592-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Lorrayny Nayad Barbosa do Nascimento Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Apelado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Proc.

    Município: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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