25/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802657-46.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Antônio Pereira da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL - ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE E INCENTIVO A ESCOLARIDADE, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O SALÁRIO-BASE, APÓS A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - NECESSIDADE DE RECALCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- In casu, restou reconhecido na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança (autos n. 0805030-89.2018.8.12.0018), que o Autor deveria receber o pagamento das verbas pretéritas referente ao adicional de produtividade de 50%, incluindo os reflexos em décimo terceiro e férias.

Assim, tendo em vista a regra contida no art. 40, da Lei Complementar Municipal n. 46/2011, no sentido de que a gratificação de produtividade de 50% incide sobre o salário base, os demais adicionais devem ser calculados após a referida integração.

Logo, tem direito o Autor ao recebimento do adicional de tempo de serviço, sexta-parte e incentivo à escolaridade, calculados sobre o salário-base, nele computada a incorporação do adicional de produtividade no importe de 50%.

II- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/10/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802657-46.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Antônio Pereira da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802657-46.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Antônio Pereira da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:25

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio
06/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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