TJMS - 0809974-49.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ: 10.517.066/0001-07

Advogados

ISABELA MORALES

OAB: 406823/SP

CPF *04.***.*91-46

RAISSA DO PRADO GRAVALOS

OAB: 411513/SP

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB: 204541/SP

CPF *13.***.*88-02

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 09:46

    INCONSISTENTE

  • 15/07/2024 17:47

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:34

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 14:15

    Provimento por decisão monocrática

  • 01/04/2024 11:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/03/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:43

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 17/03/2024 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 01:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/03/2024 01:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/03/2024 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809974-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP) Advogada: Isabela Morales (OAB: 406823/SP) Advogada: Raíssa do Prado Gravalos (OAB: 411513/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LC Nº 90/22 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sobre o tema, há de se presumir constitucional ato normativo proveniente do Poder Legislativo, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC nº 190/22, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitida a cobrança do DIFAL pelo ente tributante, de forma automática, após superados os 90 (noventa) dias da publicação da legislação federal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809974-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP) Advogada: Isabela Morales (OAB: 406823/SP) Advogada: Raíssa do Prado Gravalos (OAB: 411513/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809974-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP) Advogada: Isabela Morales (OAB: 406823/SP) Advogada: Raíssa do Prado Gravalos (OAB: 411513/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Posto isso, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se quanto a possibilidade de suspensão do processo até o julgamento pelo STF dos processos citados, sendo que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita da suspensão.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809974-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP) Advogada: Isabela Morales (OAB: 406823/SP) Advogada: Raíssa do Prado Gravalos (OAB: 411513/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual À P.G.J.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809974-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP) Advogada: Isabela Morales (OAB: 406823/SP) Advogada: Raíssa do Prado Gravalos (OAB: 411513/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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