TJMS - 0822562-88.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HOPE DO NORDESTE LTDA

CNPJ: 03.007.414/0001-30

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 13043/MS

CPF *68.***.*00-06

FABIO ANDRE MASCHIO

OAB: 37532/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 06:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 29/01/2025 11:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 11:08

    Confirmada

  • 28/01/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:24

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/01/2025 13:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/01/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:24

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822562-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Hope do Nordeste Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Fabio Andre Maschio (OAB: 37532/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMS/DIFAL.

    OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.

    VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

    OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

    COBRANÇA RESTABELECIDA.

    SEGURANÇA DENEGADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança preventivo.

    A sentença afastou a exigibilidade do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas pela impetrante com consumidor final não contribuinte no Estado de Mato Grosso do Sul entre 01/01/2022 e 31/12/2022.

    A impetrante buscava, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão:(ii) analisar a existência de interesse de agir na impetração do mandado de segurança;(iii) verificar a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese e para obtenção de tutela jurisdicional com efeitos normativos futuros;(iv) determinar a validade da cobrança do ICMS/DIFAL em razão da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, considerando o princípio da anterioridade.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou o ICMS/DIFAL por meio da Lei Estadual nº 4.743/2015, conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, ainda antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022.

    Conclui-se que a Lei Complementar nº 190/2022 apenas regulamentou normas gerais e não instituiu ou aumentou tributo, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 3º da LC 190/2022).

    Determina-se que, superado o prazo de 90 dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, restou restabelecida a cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo violação ao princípio da anterioridade anual.

    Observa-se que a cobrança do ICMS/DIFAL visa à repartição tributária e não representou aumento de carga tributária, afastando-se a alegação de surpresa ao contribuinte.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O mandado de segurança é cabível contra ato concreto de exigência tributária, ainda que o fundamento seja norma geral aplicada pelo ente federativo.

    A Lei Complementar nº 190/2022 regulamenta a cobrança do ICMS/DIFAL sem implicar aumento ou instituição de tributo, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

    A cobrança do ICMS/DIFAL por Estados que já haviam instituído o tributo em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015 é válida, desde que observada a anterioridade nonagesimal da LC nº 190/2022.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, I e §§ 3º e 4º, e 150, III, "c"; Lei Complementar nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual nº 4.743/2015; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5469, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes; STF, RE nº 1.287.019 (Tema 1093), Rel.

    Min.

    Dias Toffoli; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.181026-3/001, Rel.

    Des.

    Edgard Penna Amorim, j. 17/10/2014; TJMS, Apelação Cível nº 0801230-87.2021.8.12.0005, Rel.

    Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 27/09/2021.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/01/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:35

    Não-Provimento

  • 24/01/2025 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:01

    Publicação

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822562-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Hope do Nordeste Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Fabio Andre Maschio (OAB: 37532/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/01/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 18:02

    Inclusão em pauta

  • 21/01/2025 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 15:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 15:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 15:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 20/01/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:30

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2025 15:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2025 17:01

    Processo Reativado

  • 01/11/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:01

    Publicação

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822562-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Hope do Nordeste Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Fabio Andre Maschio (OAB: 37532/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/10/2024 14:12

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 31/10/2024 14:12

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 17/01/2024 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 11:51

    Confirmada

  • 15/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicação

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822562-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Hope do Nordeste Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Fabio Andre Maschio (OAB: 37532/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, determino a suspensão do processo, o julgamento definitivo das ADI nº 7066 (ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas), ADI nº 7070 (Estado de Alagoas) e ADI nº 7078 (Estado de Ceará).

  • 14/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/08/2023 10:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 13/08/2023 21:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/08/2023 21:23

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/08/2023 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/08/2023 10:44

    Confirmada

  • 03/08/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 10:43

    Confirmada

  • 02/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicação

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822562-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Hope do Nordeste Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Fabio Andre Maschio (OAB: 37532/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, determino a intimação das partes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem com relação à possível suspensão do feito, até que seja decidido definitivamente as referidas ADI's.

  • 01/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2023 17:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:49

    Expedida/Certificada

  • 06/07/2023 00:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/07/2023 00:01

    Publicação

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822562-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Hope do Nordeste Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Fabio Andre Maschio (OAB: 37532/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/07/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 10:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/07/2023 10:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/07/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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