TJMS - 1411686-91.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA JUNIOR

CPF *56.***.*51-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOCILEIDE LAURA ALONSO DA SILVA

CPF *01.***.*75-82

JOVAY IVO GOMES MONTALVAO

CPF *23.***.*75-08

Advogados

LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA JUNIOR

CPF *56.***.*51-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 15:02

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 15:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/07/2023 15:53

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411686-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior Paciente: Jocilene Laura Alonso da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Jovay Ivo Gomes Montalvão EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 105 DA LEP - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DO EXAME SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF - ORDEM CONCEDIDA.

    I.

    Muito embora o prévio recolhimento do apenado seja pressuposto para a expedição da carta guia, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade do exame de certos pedidos, ainda que não tenha ocorrido a captura ou a apresentação do condenado para iniciar o cumprimento da pena.

    No caso, está presente a excepcionalidade apta a ensejar o exame da matéria por parte do juízo da execução, independentemente das exigências do artigo 105 da LEP, notadamente porque trata-se de pedido de prisão domiciliar com prova pré-constituída, de modo a propiciar a análise da questão à luz da norma do artigo 66, inciso I, da LEP, do enunciado sumular 611 do STF e do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV, da CF).

    Precedentes do STJ e STF.

    II.

    Ordem concedida.

    Contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

  • 21/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:14

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 19/07/2023 15:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411686-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior Paciente: Jocilene Laura Alonso da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Jovay Ivo Gomes Montalvão Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

    Desnecessárias as informações da autoridade apontada como coatora.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição em relação ao julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.

  • 07/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 14:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:31

    INCONSISTENTE

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411686-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior Paciente: Jocilene Laura Alonso da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.

  • 06/07/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 10:36

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 06/07/2023 10:36

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 03:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 03:14

    Negado seguimento ao recurso

  • 05/07/2023 22:10

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 22:10

    Distribuído por prevenção

  • 05/07/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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