TJMS - 0802381-11.2023.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

RENAN WILSON VARANIS DA SILVA

CPF *36.***.*70-90

Advogados

FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 23300/MS

Polo Passivo

Partes

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

CNPJ: 04.236.076/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0802381-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Renan Wilson Varanis da Silva Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CARGO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE - DISPARIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER.

    Em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado em concurso público, a legitimidade passiva recai também sobre a Banca Examinadora contratada pelo Poder Público para organizar o certame.

    Considerando que, no caso, os motivos apresentados no exame, bem como, na resposta ao recurso se mostram díspares àqueles trazidos no Edital, sendo obscuros e genéricos, há ilegalidade a ser reconhecida e declarada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, afastaram a preliminar e concederam a segurança, nos termos do voto do relator.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0802381-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Renan Wilson Varanis da Silva Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/07/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0802381-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Renan Wilson Varanis da Silva Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a medida liminar, para o fim de autorizar a participação do impetrante na próxima etapa do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - 2022/2023, prevista para o dia 29 de julho de 2023, conforme cronograma. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinente as autoridades impetradas sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar as autoridades impetradas de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

    Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:35

    Declarada incompetência

  • 04/07/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 07:06

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/07/2023 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 20:18

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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