05/02/2024 07:45

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:44

Baixa Definitiva
05/02/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 09:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 01:06

Recebidos os autos
20/11/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:52

Recebidos os autos
09/11/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0802381-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Renan Wilson Varanis da Silva Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CARGO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE - DISPARIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER.

Em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado em concurso público, a legitimidade passiva recai também sobre a Banca Examinadora contratada pelo Poder Público para organizar o certame.

Considerando que, no caso, os motivos apresentados no exame, bem como, na resposta ao recurso se mostram díspares àqueles trazidos no Edital, sendo obscuros e genéricos, há ilegalidade a ser reconhecida e declarada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, afastaram a preliminar e concederam a segurança, nos termos do voto do relator.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:06

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
01/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0802381-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Renan Wilson Varanis da Silva Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 11:52

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:22

Recebidos os autos
11/09/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:47

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 10:30

Recebidos os autos
11/08/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:48

Juntada de Carta precatória
21/07/2023 18:47

Juntada de Mandado
21/07/2023 18:47

Juntada de Mandado
21/07/2023 18:47

Juntada de Mandado
21/07/2023 18:47

INCONSISTENTE
21/07/2023 18:47

INCONSISTENTE
21/07/2023 18:47

INCONSISTENTE
10/07/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0802381-11.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Renan Wilson Varanis da Silva Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a medida liminar, para o fim de autorizar a participação do impetrante na próxima etapa do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - 2022/2023, prevista para o dia 29 de julho de 2023, conforme cronograma. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinente as autoridades impetradas sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar as autoridades impetradas de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.
06/07/2023 17:47

Expedição de Carta de ordem.
06/07/2023 17:47

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:47

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:47

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 18:48

Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:45

Conclusos para decisão
05/07/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:45

Distribuído por sorteio
05/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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