05/09/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:08

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411515-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Fábio Nogueira Costa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Agravada: Rosamaria Mendes Ribeiro Rosa Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior (OAB: 4088/MS) Interessado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ARTIGO 1.658, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 790, INCISO IV, DO CPC - SOLIDARIEDADE - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A ENTIDADE CONJUGAL QUE INCUMBE AO CÔNJUGE - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, CPC - APREENSÃO OU SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE OU DO CPF, CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO OU LICITAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS DESARRAZOADAS E DESPROPORCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. É possível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado casado em regime de comunhão parcial de bens para possibilitar a penhora de bens registrados em nome do consorte, em razão da presunção de que a renda obtida pelos cônjuges, ou dívidas por eles contraídas, reverteram em proveito da sociedade conjugal ou da entidade familiar (artigo 1.658, do CC c/c artigo 790, inciso IV, do CPC).

II.

Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, não é razoável e nem proporcional a adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista que tais providências não atingem o patrimônio do devedor e sim o próprio devedor, não tendo qualquer utilidade prática na satisfação do crédito, além do que são medidas que restringem direito fundamental de ir e vir e muitas vezes alcançam o próprio exercício do trabalho.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/08/2023 16:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411515-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Fábio Nogueira Costa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Agravada: Rosamaria Mendes Ribeiro Rosa Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior (OAB: 4088/MS) Interessado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Ante a ausência de pedido de tutela recursal e/ou efeito suspensivo, recebo o presente recurso tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada e o interessado para que respondam ao presente recurso no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II e do artigo 219, ambos do CPC/2015.

P.I.
07/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
05/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:11

INCONSISTENTE
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411515-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Fábio Nogueira Costa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Agravada: Rosamaria Mendes Ribeiro Rosa Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior (OAB: 4088/MS) Interessado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 15:52

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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