TJMS - 1411524-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

CNPJ: 33.121.823/0001-24

Advogados

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB: 19139/MS

Polo Passivo

Partes

ELDORADO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ: 15.526.064/0001-06

Advogados

ADEMIR MICO CAMILO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:48

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 09:01

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 08:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411524-96.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sidrolandia - MS Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Agravado: Eldorado Comércio de Madeiras Ltda Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL N.º 839/1993 - DESTINAÇÃO VINCULADA E ESPECÍFICA DEFINIDA NA NORMA - IMPENHORABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A oposição ao julgamento virtual não se justifica diante da impossibilidade de sustentação oral no recurso de agravo de instrumento, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. É impenhorável o bem imóvel doado pelo Município à Sindicato gravado com destinação vinculada e específica definida em lei, devendo ser reconhecida a impossibilidade de constrição, sob pena de violação à norma.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 01/11/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/10/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411524-96.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sidrolandia - MS Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Agravado: Eldorado Comércio de Madeiras Ltda Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 10:37

    Juntada de Acórdão

  • 25/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411524-96.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sidrolandia - MS Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Agravado: Eldorado Comércio de Madeiras Ltda Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Assim, com fulcro nos arts. 995 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste agravo.

    Oficie-se ao juízo da causa comunicando acerca desta decisão.

    Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 10/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 10:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/07/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 14:20

    Juntada de Acórdão

  • 06/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:21

    INCONSISTENTE

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411524-96.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sidrolandia - MS Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Agravado: Eldorado Comércio de Madeiras Ltda Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/07/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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Decisão Agravada • Arquivo

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