TJMS - 1411533-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 11060/MS

CPF *37.***.*85-07

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

JEAN MARCOS DO ROSA

CPF *35.***.*85-72

Advogados

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB: 11980/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 10:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411533-58.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Jean Marcos do Rosa Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA - - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISBACEN) - ANOTAÇÃO COM NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Controvérsia centrada na baixa de restrição lançada em nome da autora-agravada em órgão de proteção ao crédito (Sisbacen). 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4.

    A anotação de eventual débito no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen), não se trata de mera anotação interna, tendo, ao revés, o condão de impor restrições de crédito ao consumidor. 5.

    O Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen) e seus desdobramentos, dentre eles o CCF, Cadin e SCR, possuem a natureza restritiva de crédito, de modo a se reputar como negativa a pecha atribuída a pessoa que é indevidamente inserida ou mantida nestas bases de dados.

    Precedentes do STJ. 6. o pedido para "expedição de ofício ao BACEN para que este proceda à referida exclusão, posto que o Banco não está se recusando a proceder à referida baixa, mas, tão somente, não consegue fazê-lo por uma impossibilidade Sistêmica" deve ser feito no primeiro grau, e não diretamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância, de modo que não deve ser conhecida esta parte do recurso. 7.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 13:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/07/2023 17:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/07/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411533-58.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Jean Marcos do Rosa Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

    Dê-se ciência ao Juiz da causa.

    Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se.

  • 06/07/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 15:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/07/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411533-58.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Agravado: Jean Marcos do Rosa Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/07/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 17:20

    Distribuído por prevenção

  • 04/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034043-52.2020.8.12.0001

Jose Bosco Alves de Freitas

Alexandre Correa Leite

Advogado: Fabio Castro Leandro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033434-50.2012.8.12.0001

Porfirio Esquivel

Oi S/A

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0033434-50.2012.8.12.0001

Porfirio Esquivel

Oi S/A

Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2012 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1411540-50.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1411536-13.2023.8.12.0000

Sindicato Servidores Publicos Municipio ...

Auto Posto Dias-Eireli (Posto Dias)

Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 17:25

Exibir Processo