18/02/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0814646-66.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rafael Cesar Braghini Advogada: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Ciência às partes do retorno dos autos.
14/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 12:19

Baixa Definitiva
14/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:16

Baixa Definitiva
12/02/2025 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 06:05

Recebidos os autos
12/02/2025 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 13:20

Baixa Definitiva
11/02/2025 13:18

Certidão Cartorária
11/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:09

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0814646-66.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rafael Cesar Braghini Advogada: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 38, homologo a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial.

Intimem-se.
07/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:19

Publicação
05/02/2025 18:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 18:45

Homologada a Desistência do Recurso
04/02/2025 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:36

Recebidos os autos
29/01/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:55

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0814646-66.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rafael Cesar Braghini Advogada: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível inadequação da presente via recursal, visto que a decisão impugnada negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 660, ausência de repercussão geral. (fls. 59/62 do seq. 50001). Às providências.

Intimem-se.
28/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:14

Publicação
27/01/2025 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 15:23

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/01/2025 08:25

Processo Reativado
07/01/2025 08:22

Recebidos os autos
22/08/2024 10:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2024 15:35

Recebidos os autos
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2024 10:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:52

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:38

Publicação
19/08/2024 11:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/08/2024 11:24

Recurso Especial
06/08/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 17:23

Recebidos os autos
05/08/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:46

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicação
05/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/08/2024 07:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/08/2024 07:50

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:47

Atribuição de competência
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0814646-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Rafael Cesar Braghini Advogada: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - PROCESSO EM FASE PRELIMINAR INVESTIGATIVA - ART. 118, CPP - PERSISTÊNCIA DE INTERESSE SOBRE O BEM PARA O PROCESSO CRIMINAL - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO - POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM (AUTOMÓVEL) NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRO ATO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nos termos dos artigos 118 a 120, do Código de Processo Penal, é de se negar provimento a pedido de restituição de bem aprendido por possível envolvimento com crime em apuração, quando ainda persistir interesse ao processo, havendo a relevância de sua retenção para a instrução processual.

II- A entrega do bem automóvel ao proprietário, na condição de fiel depositário, assumindo os encargos, revela-se a medida mais adequada, vez que acautela a instrução criminal e ainda possibilita o uso e evita risco de perecimento do bem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0814646-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Rafael Cesar Braghini Advogada: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Considerando os termos da manifestação de f. 102, intime-se o recorrente, por meio de sua defesa regularmente constituída, para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as razões do recurso interposto.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0814646-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Rafael Cesar Braghini Advogada: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001059-64.2017.8.12.0051

Ministerio Publico Estadual

Wagner Nicolau da Silva

Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2017 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1411103-09.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Pp Comercio de Veiculos Eirelli - ME

Advogado: Rodrigo Goncalves da Silva Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1411033-89.2023.8.12.0000

Eda Regina de Albuquerque Martinez

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0815330-30.2019.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Osmar Cozzatti Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0815330-30.2019.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Osmar Cozzatti Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2019 09:54

Exibir Processo