31/07/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 10:45

Baixa Definitiva
31/07/2023 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 15:08

Recebidos os autos
21/07/2023 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411258-12.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Juliano Ortiz Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana Paciente: Endrel Sixtro Ferreira Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO MOTOR, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS NO CURSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OBTIDA NOUTRO PROCESSO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - RECENTE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS NOUTRO FEITO - ORDEM DENEGADA.

I.

Demonstrados os pressupostos (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade), a condição de admissibilidade (art. 313, I, do CPP) e os fundamentos (art. 312 do CPP), impõe-se a manutenção da prisão preventiva.

No caso, o paciente reiterou criminalmente ao praticar, em tese, novas infrações penais no curso da liberdade provisória obtida em processo relativo ao crime de tráfico de drogas, havendo notícias sobre o descumprimento sistemático e injustificado das medidas cautelares alternativas à prisão, a exemplo da manutenção do endereço atualizado, de modo a revelar a imprescindibilidade da custódia para assegurar, respectivamente, a ordem pública e a aplicação da lei penal.

II.

Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional.

III.

Inviável falar na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se o risco de reiteração, eis que o paciente responde a outra ação penal por tráfico de drogas, de modo que as teóricas infrações penais nestes autos foram cometidas no curso da liberdade provisória.

Somado a isso, o paciente descumpriu benesse análoga concedida noutro feito ao mudar de endereço sem comunicar o magistrado singular.

IV.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:19

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/07/2023 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 08:12

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:38

Recebidos os autos
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:59

Juntada de Certidão
07/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411258-12.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Juliano Ortiz Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana Paciente: Endrel Sixtro Ferreira Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.
06/07/2023 13:48

Juntada de Informações
06/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:10

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:55

INCONSISTENTE
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411258-12.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Juliano Ortiz Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana Paciente: Endrel Sixtro Ferreira Advogado: Juliano Ortiz (OAB: 27519/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio
04/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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