TJMS - 1420168-62.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2023 16:04
Arquivado Definitivamente
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07/03/2023 15:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2023 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/03/2023 11:26
Transitado em Julgado em #{data}
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19/01/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1420168-62.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Marcos Ibaré Quaresma Pereira Júnior Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Interessado: Delegado Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Em face do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo Interno, por estar prejudicado.
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. -
17/01/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1420168-62.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Marcos Ibaré Quaresma Pereira Júnior Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Interessado: Delegado Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/01/2023 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/01/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 22:09
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 15:32
Recebidos os autos
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16/12/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 11:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 02:09
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420168-62.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Marcos Ibaré Quaresma Pereira Júnior Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravado: Delegado Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL OU DE UMA AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - TEMA 22 DO STF - RECURSO PROVIDO.
Mostra-se indevida, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em razão da existência de um boletim de ocorrência, inquérito policial ou de uma ação penal sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).
O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, inclusive em repercussão geral (Tema 22) é no sentido de que "Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
15/12/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 09:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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13/12/2022 14:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/12/2022 17:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2022 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2022 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2022 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2022 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2022 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2022 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/12/2022 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/12/2022 15:30
Recebidos os autos
-
08/12/2022 15:30
Confirmada a intimação eletrônica
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07/12/2022 22:35
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 06:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2022 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420168-62.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Marcos Ibaré Quaresma Pereira Júnior Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravado: Delegado Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Pelo exposto, recebo o presente recurso no efeito ativo, para que seja determinada a continuidade do agravante no concurso público ao qual se submeteu, garantindo a sua classificação e aprovação, se assim tiver direito, inclusive, tomando posse no cargo de Delegado de Polícia.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/15, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intimem-se. -
05/12/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2022 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/12/2022 11:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/12/2022 11:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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05/12/2022 10:32
Confirmada a intimação eletrônica
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05/12/2022 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2022 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420168-62.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Marcos Ibaré Quaresma Pereira Júnior Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravado: Delegado Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/12/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/12/2022 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/12/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/12/2022 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2022 09:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/12/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2022
Ultima Atualização
18/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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