TJMS - 1411213-08.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI

CPF *54.***.*53-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MAIKON CESAR NUNES DUTRA

CPF *59.***.*27-59

Advogados

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI

OAB: 24237/MS

CPF *21.***.*02-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 10:17

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 09:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411213-08.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Gustavo Moura Scuarcialupi Impetrado: Turma Recursal do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Jardim Paciente: Maikon Cesar Nunes Dutra Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO - ACÓRDÃO TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO - INADMISSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES STF E STJ - ORDEM CONCEDIDA.

    I.

    Conquanto o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95 estabeleça o prazo de 10 dias para interposição da apelação que deve ser acompanhada das razões recursais, a despeito de posições contrárias, o entendimento prevalente direciona-se no sentido de que, desde que o recurso de apelação tenha sido interposto dentro do prazo recursal, a apresentação extemporânea razões recursais configura mera irregularidade, que não acarreta óbice ao conhecimento do recurso, conforme própria jurisprudência do STF e STJ.

    II.

    Ordem concedida, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

  • 21/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 10:51

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/07/2023 15:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/07/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:12

    Juntada de Informações

  • 06/07/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411213-08.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Gustavo Moura Scuarcialupi Impetrado: Turma Recursal do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Jardim Paciente: Maikon Cesar Nunes Dutra Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

    Solicite-se informações da autoridade apontada como coatora.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer no prazo de 2 (dois) dias, conforme o artigo 407 do RITJMS, bem como para manifestar eventual oposição quanto ao julgamento virtual do presente feito (p. 427). Às providências.

  • 05/07/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 09:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411213-08.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Gustavo Moura Scuarcialupi Impetrado: Turma Recursal do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Jardim Paciente: Maikon Cesar Nunes Dutra Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:05

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 08:05

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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