TJMS - 0802200-11.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

WILSON F. MAKSOUD RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 15:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/09/2023 10:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 02:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 02:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802200-11.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: A.

    A.

    F.

    DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: V.

    V. da S.

    Advogado: Wilson F.

    Maksoud Rodrigues (OAB: 14012/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.720, DO CÓDIGO CIVIL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Não estando comprovados os requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, e ainda, respeito mútuo, fidelidade, comunhão de interesses e estabilidade da relação, não há de ser reconhecida a união estável.

    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral, "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." (RE 883168, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802200-11.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: A.

    A.

    F.

    DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: V.

    V. da S.

    Advogado: Wilson F.

    Maksoud Rodrigues (OAB: 14012/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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