TJMS - 1411034-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MAYRA JAMILA MOURAO MICHELINI

CPF *38.***.*87-53

Advogados

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

OAB: 18162/MS

CPF *90.***.*81-91

ALEXANDRE LOBO GRIGOLO

OAB: 16836/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ: 03.505.013/0001-00

Advogados

JOSE ANTONIO VIEIRA

CPF *04.***.*14-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2023 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 09:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411034-74.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Mayra Jamila Mourão Michelini Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Alexandre Lobo Grígolo (OAB: 16836/MS) Agravado: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Havendo elementos indicativos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 19/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/07/2023 17:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 17:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411034-74.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Mayra Jamila Mourão Michelini Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Alexandre Lobo Grígolo (OAB: 16836/MS) Agravado: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Posto isto, recebo o agravo de instrumento e determino a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do recurso, o que faço com base no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Comunique-se o juízo de origem, com urgência.

    Nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC, faculto à agravante juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos atualizados que entender hábeis à comprovação de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de rendimentos e despesas, extratos bancários, entre outros.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 15:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 17:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 04/07/2023 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/07/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411034-74.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Mayra Jamila Mourão Michelini Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Alexandre Lobo Grígolo (OAB: 16836/MS) Agravado: Município de Batayporã Proc.

    Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 10:17

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/07/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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