11/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:29

INCONSISTENTE
16/02/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804962-85.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: I.

R.

Advogado: José Roberto Marques de Santana (OAB: 19488/MS) Apelado: E.

M.

G. do S. - D. de E.

S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O CONSUMO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA SOBRE POSSÍVEL VISITA DA EMPRESA AO IMÓVEL E ESTADO EM QUE ESTE SE ENCONTRAVA - ÔNUS PROBANDI DA EMPRESA - DEVER DA EMPRESA DE AFERIR MEDIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - APELO PROVIDO. - A alegação de que o faturamento se deu pela média por motivo de impedimento de acesso ao medidor não encontra amparo na prova produzida.

Ademais, a concessionária sequer demonstrou que o local era inacessível ou que estava fechado. - Não houve a notificação da autora/consumidora de que havia impedimento para a leitura de relógio, não há nos autos tal notificação; ônus que incumbia a empresa, ora recorrida. -Não pode a concessionária efetuar o faturamento pela média, com posterior acerto e complementação de valor onerando o consumidor, mormente diante do problema ocasionado pela irregularidade do medidor, cuja manutenção era de sua responsabilidade. - Dano moral indevido, ausência de provas. - Apelo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
15/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:11

Inclusão em Pauta
30/11/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:17

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804962-85.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: I.

R.

Advogado: José Roberto Marques de Santana (OAB: 19488/MS) Apelado: E.

M.

G. do S. - D. de E.

S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:01

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:00

Distribuído por sorteio
03/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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