27/09/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:25

Baixa Definitiva
27/09/2023 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411115-23.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Agravado: Fat Color Tintas Ltda Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Agravado: Golbrasil Industria Quimica Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há falar em perda do objeto decorrente do cumprimento da liminar, eis que se trata de decisão provisória sujeita à confirmação no mérito.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demandado, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco redução do prazo para cumprimento da obrigação, porque o conferido pelo juiz a quo, longe de ser exíguo, é suficiente para a realização do comando judicial.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411115-23.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Agravado: Fat Color Tintas Ltda Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Agravado: Golbrasil Industria Quimica Ltda Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pelo agravante, não verifico a probabilidade do direito invocado.

Ademais, o risco de lesão grave também não é perceptível prima facie, eis que sequer há determinação para o pagamento imediato da multa.

Nesta senda, impõe-se indeferir a concessão do efeito suspensivo, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411115-23.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Agravado: Fat Color Tintas Ltda Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Agravado: Golbrasil Industria Quimica Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 08:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/07/2023 08:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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