20/11/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:02

Baixa Definitiva
20/11/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 10:00

Expedição de Ofício.
20/11/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:37

Recebidos os autos
25/10/2023 11:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:34

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411051-13.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Luana Oliveira Batista Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Advogado: Ana Teresa Bearari de Miranda (OAB: 16147/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VERIFICADA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI FILHO(A) PORTADOR(A) DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - CRIANÇA PORTADORA DE TDAH E TRANSTORNO MISTO - DISFUNÇÕES QUE POR SI SÓ QUE NÃO SE EQUIPARAM A DEFICIÊNCIA - COM PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há probabilidade do direito da invocado pela agravante aprto a reduzir a sua jornada de trabalho, posto que, no caso, as disfunções apresentadas por sua filha, não se equiparam a deficiência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411051-13.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Luana Oliveira Batista Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Advogado: Ana Teresa Bearari de Miranda (OAB: 16147/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 08:22

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:06

Recebidos os autos
10/10/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:10

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411051-13.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Luana Oliveira Batista Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Advogado: Ana Teresa Bearari de Miranda (OAB: 16147/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Ante o exposto, recebo o recuso somente no efeito devolutivo, visto que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II), facultada a juntada de documentos.

Na sequência, por tratar-se de questão que envolve menor, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências necessárias.

P.I.
13/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411051-13.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Luana Oliveira Batista Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Advogado: Ana Teresa Bearari de Miranda (OAB: 16147/MS) Agravado: Municipio de Guia Lopes da Laguna Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:45

Conclusos para decisão
03/07/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 07:45

Distribuído por sorteio
03/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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