TJMS - 1601240-45.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2024 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/12/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 15:20

    Desentranhado o documento

  • 13/12/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 14:39

    Expedição de Alvará.

  • 31/10/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I.

    G.

    F.

    M.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Certificou-se nos autos que a credora principal IRAMI GONÇALVES FERNANDES MARTINS preenche todos requisitos exigidos no § 2º, do art. 100, da Constituição Federal e no art. 9º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade (f. 22/24).

    A credora foi intimada às f. 31/32, manifestou sua anuência à f. 48.

    O ente devedor foi intimado à f. 36 e manifestou sua anuência à f. 37.

    Com efeito, denota-se dos autos que a credora principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar, comprovando ser idosa, na forma da lei (f. 27).

    Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial à credora IRAMI GONÇALVES FERNANDES MARTINS e a LIMA & PEGOLO ADVOCACIA (referente aos honorários contratuais) observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará em nome da sociedade de advogados LIMA & PEGOLO ADVOCACIA S/S, conforme requerido às f. 54/55 e f. 60, haja vista que a beneficiária principal outorgou procuração aos patronos que integram a sociedade de advogados (f. 56), concedendo-lhes os poderes especiais para receber e dar quitação, os quais foram substabelecidos ao escritório LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S, conforme documento de f. 61.

    Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

    Intimem-se. Às providências.

  • 30/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 13:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 04/10/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I.

    G.

    F.

    M.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    IRAMI GONÇALVES FERNANDES MARTINS requer, à f. 48, que o pagamento deste precatório seja realizado na conta da sociedade Lima & Pegolo Advocacia S/S.

    No entanto, em consulta aos autos, denota-se que a sociedade Lima & Pegolo Advocacia S/S não foi mencionada na procuração juntada à f. 49, a qual foi outorgada somente a Henrique Lima, Paulo Pegolo e a Guilherme Brito, em 30 de outubro de 2017.

    Cumpre ressaltar, ainda, que o substabelecimento de f. 50, o qual concedeu poderes à aludida sociedade, é genérico e anterior à procuração de f. 49, pois foi realizado em 15 de setembro de 2017, sendo, portanto, irregular.

    Diante disso, indefiro o pedido de pagamento do crédito principal na conta da sociedade Lima & Pegolo Advocacia S/S.

    Aguarde-se decurso do prazo para cadastro dos dados bancários da credora, conforme requerido às f. 40/41 e deferido à f. 51.

    Intimem-se. Às providências.

  • 18/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 08:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 08:37

    Provimento por decisão monocrática

  • 15/09/2023 21:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 12:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I.

    G.

    F.

    M.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que o subscritor da petição de f. 40-41 apresente os dados bancários da credora principal, como requerido.

    Intimem-se. Às providências.

  • 25/08/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 13:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.

  • 26/07/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I.

    G.

    F.

    M.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Fica a beneficiária IRAMI GONCALVES FERNANDES MARTINS mais uma vez intimada para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, a fim de ser expedido o alvará.

    A petição de f. 40-41 indica os dados da pessoa jurídica apenas.

  • 25/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I.

    G.

    F.

    M.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Fica a beneficiária IRAMI GONCALVES FERNANDES MARTINS intimada para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.

  • 17/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 15:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2023.

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601240-45.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I.

    G.

    F.

    M.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 22/29 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601240-45.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 03/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 16:00

    Juntada de Informações

  • 30/06/2023 16:00

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 30/06/2023 16:00

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/06/2023 16:00

    Juntada de Informações

  • 30/06/2023 15:59

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/06/2023 15:56

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:05

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 26/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 16:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/04/2023 17:15

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/04/2023 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:09

    Distribuído por prevenção

  • 10/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:09

    Desentranhado o documento

  • 10/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ofício (Outros) • Arquivo

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Em Segredo de Justica

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Advogado: Antonio Costa Corcioli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 08:22

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