27/10/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB 19563/MS) Processo 0813264-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mm-montazolli & Marques Ltda - Consta dos autos que a parte requerente manifestou-se nas páginas 60-63, solicitando a realização de pesquisa de endereço da parte reclamada nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG, SIEL E TJ/MT, alegando o esgotamento das vias cabíveis a parte autora.

Sem razão, contudo.

Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço, pois, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte ou até mesmo a pesquisa em sistemas disponíveis ao judiciário.

Ademais analisando os autos tem-se que ocorreram diversas tentativas de citação, todas inexitosas.

Assim, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, não cumprindo o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados LJE), motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase nestes juizados (art. 55, LJE).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Providencie-se o cancelamento da audiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/10/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:27

Recebidos os autos
05/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/10/2023 08:47

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB 19563/MS) Processo 0813264-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mm-montazolli & Marques Ltda - Por este ato, fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca da certidão negativa do OJA de fls. 57, no prazo de 5(cinco) dias.
22/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB 19563/MS) Processo 0813264-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mm-montazolli & Marques Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a qual será realizada de forma híbrida, por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
05/09/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:13

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/10/2023 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
01/09/2023 14:46

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:56

Recebidos os autos
25/08/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:45

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:56

INCONSISTENTE
23/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 05:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:54

Expedição de Carta.
19/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2023 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/09/2023 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
13/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.
30/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB 19563/MS) Processo 0813264-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mm-montazolli & Marques Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
29/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:51

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
16/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:10

INCONSISTENTE
15/06/2023 23:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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