25/10/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 18:45

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
28/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Apelação
12/08/2024 16:55

Recebidos os autos
12/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:55

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 16:07

Conclusos para decisão
22/02/2024 02:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.
30/01/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.
25/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:50

Recebidos os autos
08/01/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 01:24

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 14:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
27/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:12

Expedição de Carta.
04/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:44

Recebidos os autos.
04/07/2023 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.
30/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 02:40:00, 4ª Vara Civel.
30/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Mariano Alves de Souza (OAB 291115/SP) Processo 0803632-25.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Antonio Ramos - Trata-se de "ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por Valdecir Antonio Ramos em face de Elektro - Eletricidade e Serviços S/A, na qual alega, em síntese, que sempre pagou as faturas de energia em dia, sem qualquer atraso ou inadimplência; que há meses não consegue pagar as contas que lhe são enviadas, pois vai ao banco e aparece mensagem de boleto não localizado ou boleto não autorizado e nunca consegue pagar; que a Requerida cancelou a emissão e não enviou outros boletos; que diversas vezes entrou em contato com a Requerida para resolver a situação, mas esta nunca tomou nenhuma providência cabível; que fez reclamação no PROCON e a Requerida autorizou o pagamento da última conta em aberto (fevereiro/2023), com intuito de evitar o corte; que a Requerida quer receber todas as contas vencidas com juros de mora e correção monetária; que o Autor se tornou inadimplente por culpa da Requerida, a qual exige a quitação do débito; que a Requerida deve ser compelida a não efetuar o corte de energia do Requerente em decorrência de contas vencidas.

Requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica, bem como se abstenha de cortar novamente pelo atraso das faturas objeto da lide.

Juntou documentos (fls. 12/19 e 26/32). É o relatório do essencial.

Decido.

Como notório, a tutela provisória de urgência funda-se em um juízo de probabilidade, uma vez que não há certeza da existência do direito pretendido pela parte, eis que ausente o acesso do magistrado a todos os elementos para formação de sua convicção, logo, sua concessão está adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Depreende-se dos documentos carreados aos autos a insuficiência de provas quanto às alegações do Autor.

Apenas um dos links enviados foi possível o acesso, não restando evidenciado que os boletos para pagamentos foram recusados.

O Autor poderia ter apresentado em Cartóriomídia digitalcontendo o arquivo ou juntar prints para comprovação da impossibilidade de pagamento das contas antigas, o que, aliás, poderia ter sido resolvido direto na empresa de energia.

Alegou que procedeu com o pagamento da fatura de fevereiro/2023, evitando-se o corte de energia e, posteriormente, informou que o fornecimento foi arbitrariamente cortado, mas juntou somente fotos do relógio, não informando se houve o pagamento das faturas posteriores a fevereiro/2023 e se o corte ocorreu em decorrência de não pagamento dessas faturas ou referente às anteriores.

Portanto, em cognição sumária, há de ser indeferida a tutela de urgência, dada a insuficiência de provas quanto à alegação do Autor.

Do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, que deverá ser agendada o mais breve possível, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Int.
29/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:56

Recebidos os autos
28/06/2023 16:56

Decisão ou Despacho
27/06/2023 14:59

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:38

Recebidos os autos
26/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:23

Conclusos para decisão
21/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
21/05/2023 15:12

INCONSISTENTE
21/05/2023 15:10

Expedição de Certidão.
21/05/2023 15:10

INCONSISTENTE
19/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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