10/03/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:26

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:57

Recebidos os autos
11/02/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:57

Homologada a Transação
10/02/2025 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818759-61.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
08/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:33

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:29

Recebidos os autos
09/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 12:55

Recebidos os autos
11/11/2024 12:55

Recebidos os autos
21/08/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 08:44

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 08:44

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 18:27

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:41

Recebidos os autos
26/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
17/05/2023 17:56

Realizado cálculo de custas
11/05/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:03

Recebidos os autos
27/04/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:02

Homologada a Transação
26/04/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 15:43

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2023 14:03

de Instrução e Julgamento
28/02/2023 13:58

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 20:37

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:04

de Conciliação
24/10/2022 16:01

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 18:34

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 19:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 18:58

de Instrução e Julgamento
02/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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