TJMS - 0810503-39.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO MELO MOREIRA

CPF *63.***.*00-97

Advogados

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB: 9836/MS

CPF *64.***.*67-87

MAISA OVIEDO MILANDRI

OAB: 17666/MS

CPF *22.***.*38-82

RAIRA ALBANEZ VIUDES

OAB: 21649/MS

CPF *50.***.*50-30

JOSE ANTONIO VEIGA

CPF *65.***.*85-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Testemunhas

Partes

RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA ALVES

CPF *79.***.*49-87

TIAGO POTRICH

CPF *30.***.*80-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 09:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2025 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2025 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2025 08:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/07/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2025 08:42

    Transitado em Julgado em data

  • 02/07/2025 09:11

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 09:11

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 17:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2023 17:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2023 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2023 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/01/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/11/2022 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2022 08:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2022 00:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 07:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 12:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/07/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:06

    Julgado procedente o pedido

  • 27/12/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 07:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 00:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2021 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 10:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2021 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:34

    de Instrução e Julgamento

  • 15/10/2021 17:33

    de Instrução e Julgamento

  • 15/10/2021 17:33

    de Instrução e Julgamento

  • 13/10/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2021 15:45

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/09/2021 15:45

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/09/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 16:05

    de Instrução e Julgamento

  • 24/08/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:38

    Decisão ou Despacho

  • 23/07/2021 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2021 06:45

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2021 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2021 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2021 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 11:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2021 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2021 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2021 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2020 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2020 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2020 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2020 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2020 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2020 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2020 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2020 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2020 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2020 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2020 18:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2020 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2020 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2020 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2020 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2020 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2020 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2020 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2020 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2020 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 16:25

    Gratuidade da Justiça

  • 14/05/2020 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2020 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 08:46

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/04/2020 08:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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