TJMS - 1410925-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUCELMA DA SILVA SANTOS

CPF *07.***.*44-34

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A.

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 13:35

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 07:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410925-60.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Jucelma da Silva Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IRDR - TEMA N. 14, DO TJMS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

    A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 24/07/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/07/2023 16:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/07/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410925-60.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Jucelma da Silva Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/06/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 09:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/06/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 09:05

    Distribuído por prevenção

  • 28/06/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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