15/08/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 10:26

Baixa Definitiva
15/08/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:04

Expedição de Ofício.
14/08/2023 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410870-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Sandra Maraflor do Prado Espanemberg Advogado: Deiwes William Bosson (OAB: 10903/MS) Agravado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Agravado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FACULDADE EM PROPOR AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU/FORNECEDOR - PESSOA JURÍDICA - LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE - ART. 53, III, "a", do CPC - INCOMPETÊNCIA DECLARADA NA ORIGEM - DEVIDA - AÇÃO PROPOSTA EM FORO ALEATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que ele escolha propor a ação no seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação. 3.

No caso, considerando que parte autora possui domicílio em Panambi/RS e ajuizou a ação na Comarca de Campo Grande/MS em face das rés/fornecedoras, as quais possuem domicílio nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente, deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor, uma vez que a competência não pode ser modificada pela escolha aleatória do foro em que será proposta a demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410870-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Sandra Maraflor do Prado Espanemberg Advogado: Deiwes William Bosson (OAB: 10903/MS) Agravado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Agravado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Nesse contexto, com fundamento no artigo 145, § 1.º, do CPC, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo para julgamento dos processos que figure como uma das partes a empresa Decolar.Com Ltda, motivo pelo qual determino a redistribuição do presente recurso.

Anote-se a suspeição.

Publique-se-.

Intimem-se.
29/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:53

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
28/06/2023 16:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
28/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 16:40

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
28/06/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410870-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Sandra Maraflor do Prado Espanemberg Advogado: Deiwes William Bosson (OAB: 10903/MS) Agravado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Agravado: Gol Linhas Aéreas Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:00

Distribuído por sorteio
27/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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