18/08/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 13:34

Baixa Definitiva
18/08/2023 13:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410820-83.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: C.

Vale - Cooperativa Agroindustrial Advogada: Analuíza Silva Vendramini (OAB: 85856/PR) Agravado: Walter Barbosa de Campos Advogado: Jairo de Quadros Filho (OAB: 1733/MS) Advogado: Bruno Pagani Quadros (OAB: 9378/MS) Advogada: Valeska Pagani Quadros Pavel (OAB: 7523/MS) Advogada: Caroline Ducci Quadros (OAB: 12358/MS) Interessada: Claudete Guidolin de Campos Interessado: Mouzar Baston Filho EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - CONTRATO FIRMADO PELO CASAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - UNIDADE FAMILIAR OPTOU POR OFERECER O BEM EM HIPOTECA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO NOS LIMITES DO PEDIDO RECUSAL. 1.

O e.

STJ entende que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. (AgInt no AREsp n. 2.072.002/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023) 2. a hipoteca constituída pela entidade familiar como garantia de dívida contraída pelas pessoas físicas configura exceção prevista no art. 3º da Lei 8.009/90 (AgInt no AREsp n. 390.069/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019) 3.

Afastada a impenhorabilidade sobre a parte não residencial do imóvel, nos termos do pedido recursal.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/07/2023 09:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410820-83.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: C.

Vale - Cooperativa Agroindustrial Advogada: Analuíza Silva Vendramini (OAB: 85856/PR) Agravado: Walter Barbosa de Campos Advogado: Jairo de Quadros Filho (OAB: 1733/MS) Advogado: Bruno Pagani Quadros (OAB: 9378/MS) Interessada: Claudete Guidolin de Campos Interessado: Mouzar Baston Filho Nesses termos, recebo recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).

Comunique-se, com urgência, o juízo na origem.
30/06/2023 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:21

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410820-83.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: C.

Vale - Cooperativa Agroindustrial Advogada: Analuíza Silva Vendramini (OAB: 85856/PR) Agravado: Walter Barbosa de Campos Advogado: Jairo de Quadros Filho (OAB: 1733/MS) Advogado: Bruno Pagani Quadros (OAB: 9378/MS) Interessada: Claudete Guidolin de Campos Interessado: Mouzar Baston Filho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 13:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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