25/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:02

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2023 01:36

Recebidos os autos
13/08/2023 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800860-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelada: Elva Pereira Barbosa Advogado: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB: 15511/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO PRESENTE ARESTO - PRETENSÃO INÓCUA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O julgamento da apelação torna inócuo o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto entregue a tutela jurisdicional, não mais pendendo de apreciação.

Recurso conhecido em parte.

II - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever do réu produzir a respectiva prova a fim de comprovar de que a celebração da negociação se aperfeiçoou, com a disponibilização do mútuo em favor daquele em nome de quem o contrato foi celebrado, ônus que incumbia à instituição financeira, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

III - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré.

IV - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão de mútuo do qual não se beneficiou.

V - No ordenamento jurídico brasileiro, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Danos morais que, in casu, comportam redução para se amoldarem a parâmetros compatíveis com as lesões experimentadas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:01

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
10/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800860-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelada: Elva Pereira Barbosa Advogado: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB: 15511/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:45

Conclusos para decisão
27/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:45

Distribuído por sorteio
27/06/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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