TJMS - 0825213-91.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON COINETTE CALISTRO

CPF *06.***.*53-60

Advogados

AMANDA COSTA OLIVEIRA

OAB: 25323/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2025 14:28

    Outras Decisões

  • 02/09/2025 23:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 10:11

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2025 04:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2025 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 06:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 06:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0825213-91.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson Coinette Calistro - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 10/06/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 09:29

    Decorrido prazo de parte

  • 12/12/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0825213-91.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson Coinette Calistro - Decisão de fl. 334: "(...) No mais, homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 301-3 (atualizado até dezembro de 2023).

    Havendo juntada do instrumento, DEFIRO o destaque de honorário contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a).

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

    Aguardem os autos em arquivo provisório.

    Realizado o pagamento, retornem os autos conclusos para análise da expedição de alvará, em especial quanto à penhora no rosto dos autos."

  • 05/12/2024 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:40

    Outras Decisões

  • 02/12/2024 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:53

    Transitado em Julgado em data

  • 12/11/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 08:37

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0825213-91.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson Coinette Calistro - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ANDERSON COINETTE CALISTRO, diante do acolhimento integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes econômicos de R$ 5.696,35 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) de férias proporcionais e R$ 7.819,41 (sete mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) de FGTS, tudo conforme apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nas fls. 301 e seguintes, o que foi corrigido e atualizado até dezembro de 2023.

    Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

    Deixo de autorizar a reserva dos honorários contratuais, haja vista a ausência nos Autos Judiciais do contrato advocatício.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 07:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 13:34

    Homologada a Transação

  • 31/10/2024 23:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 20:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/08/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2024 19:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/07/2024 18:59

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 22:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2024 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 15:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/01/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2023 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 15:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2023 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2023 13:56

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0825213-91.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson Coinette Calistro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 272, a seguir transcrito: "Intime-se o (a) autor (a) / exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento."

  • 26/06/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2023 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2023 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2023 13:18

    Evolução da Classe Processual

  • 11/04/2023 18:01

    Processo Reativado

  • 11/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2022 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:06

    Transitado em Julgado em data

  • 19/11/2022 04:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2022 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:18

    Homologada a Transação

  • 07/11/2022 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 17:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/10/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2022 22:05

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2022 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 15:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:28

    de Conciliação

  • 10/06/2022 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2022 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2022 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/05/2022 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2022 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2022 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2022 14:32

    de Instrução e Julgamento

  • 07/02/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 18:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/01/2022 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 18:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800588-40.2020.8.12.0041

Daniel da Silva Bender

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leonardo Sousa Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0800730-54.2014.8.12.0041

Gerivaldo Nascimento dos Reis

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Advogado: Sandra Mara de Lima Rigo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0802179-02.2016.8.12.0001

Icatu Seguros S/A.

Elton Dimas Mendonca Ramalho

Advogado: Amanda Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0802179-02.2016.8.12.0001

Amanda Vilela Pereira

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2016 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0813562-91.2023.8.12.0110

Zenildo Benevides do Nascimento

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lucas Maderal Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 16:55

Exibir Processo