TJMS - 1410773-12.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

CPF *41.***.*43-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.979.663/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JULIANO LUIZ DA SILVA MOREIRA

CPF *96.***.*81-47

HELIO FREITAS SILVEIRA

CPF *51.***.*43-33

Advogados

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 24939/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/07/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/07/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410773-12.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Juliano Luiz da Silva Moreira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: Helio Freitas Silveira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TESE AFASTADA - PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INVIÁVEL - ORDEM DENEGADA. 1.

    O decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis, (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo art. 319, do Código de Processo Penal. 2.

    Condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si só, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

    Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 11/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:51

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 07/07/2023 13:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 02/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 15:03

    Juntada de Informações

  • 29/06/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410773-12.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Juliano Luiz da Silva Moreira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: Helio Freitas Silveira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Posto isso, indefiro o pedido liminar.

    Solicitem-se informações à origem.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Finalmente conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 16:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:17

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410773-12.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Juliano Luiz da Silva Moreira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Paciente: Helio Freitas Silveira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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