09/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800533-32.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Alejandra Cardoso de Araujo Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvao (OAB: 49934/GO) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E ULTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDER MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DISPONDO SOBRE SUA COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SE TRATAR DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A sentença que eventualmente julga além do pedido, embora padeça de vício por se encontrar o magistrado aos limites da lide (art. 141 e 492, CPC), não acarreta na nulidade na medida que é passível de correção pelo juízo ad quem, baseado nos princípios da celeridade e economia processual, decotando o excesso adequando o comando judicial aos limites do pedido inaugural.

Se os juros remuneratórios contratados excedem minimamente a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade.

Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência somente pode ser cobrada de forma isolada, ou seja, sem cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios.

Diante da ausência de prova de que estaria havendo sua cobrança, deve ser julgada improcedente a pretensão de exclusão do encargo.

No que concerne à tarifa de avaliação do bem, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.578.553/SP, a cobrança mostra-se legítima se o seu valor for razoável e o banco comprovar a efetiva prestação do serviço, como é o caso.

No que concerne à tarifa de registro do contrato, nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553/SP, a cobrança não é legítima, pois o banco réu deixou de juntar nos autos comprovação da efetiva prestação do serviço.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Havendo sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente divididas as custas processuais e honorários advocatícios, conforme determina o art. 86 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/07/2023 10:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:49

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800533-32.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Alejandra Cardoso de Araujo Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvao (OAB: 49934/GO) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:10

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:10

Distribuído por sorteio
27/06/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818148-47.2022.8.12.0001

Claro S/A

Claudemir Pedreiro Ruiz

Advogado: Alcimara Aguirre Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0818148-47.2022.8.12.0001

Claudemir Pedreiro Ruiz

Claro S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0808033-04.2022.8.12.0021

Jose Sandovete dos Santos

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Marcos Custodio de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0808033-04.2022.8.12.0021

Jose Sandovete dos Santos

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800244-39.2021.8.12.0004

Joanir Borvao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Meridiane Tibulo Wegner

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 09:59

Exibir Processo