TJMS - 2000541-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Polo Passivo

Partes

SKAMOTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Advogados

GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES

OAB: 12202/MS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 08:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2024 03:31

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 03:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000541-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Skamoto Comercial Distribuídora Ltda Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA DE INSUMOS ENTRE AS UNIDADES DA EMPRESA AGRAVADA - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA - TEMAS 259/STJ E 1099/STF - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

  • 15/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/12/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/12/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/12/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 23:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 23:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 14:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:53

    Inclusão em Pauta

  • 30/08/2023 12:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2023 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/07/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 09/07/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000541-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Skamoto Comercial Distribuídora Ltda Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

    Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

    II, do CPC/2015.

  • 05/07/2023 13:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 11:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/06/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/06/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000541-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Skamoto Comercial Distribuídora Ltda Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/06/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 09:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 09:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/06/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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