13/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810067-49.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Nilson Rodrigues Correa Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL REJEITADO - QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - READEQUAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Configurado odanomoral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 1.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual.

Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação.

Entretanto, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85, do estatuto adjetivo, observados os vetores constantes dos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo, sob pena de aviltar o trabalho do advogado.

Fiel ao comando legal, fixam-se os honorários por equidade, em quantia que se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito.

Recurso provido em parte.
17/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/08/2023 12:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:06

INCONSISTENTE
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810067-49.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Nilson Rodrigues Correa Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:25

Distribuído por sorteio
26/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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