26/01/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:36

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:13

Recebidos os autos
10/11/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 14:52

Recebidos os autos
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410800-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Willyan Alvarenga Concha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Ministério Público Estadual E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - NOTIFICAÇÕES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE REALIZADAS VIA CARTA SIMPLES E, POSTERIORMENTE, VIA EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS HÁBEIS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo fundamento relevante e verificado que a manutenção do ato impugnado pode resultar em prejuízo ao impetrado que chegue a comprometer a eficácia da medida caso seja deferida ao final, deve ser concedida a liminar no mandado de segurança.

No caso presente, não demonstrado em cognição preliminar o esgotamento dos meios hábeis para a notificação pessoal do impetrante, de modo a legitimar a notificação via edital, concede-se a liminar para suspender os efeitos da pena de suspensão da CNH.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/10/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 14:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:48

Inclusão em Pauta
15/10/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 17:37

Recebidos os autos
10/10/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410800-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Willyan Alvarenga Concha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Ministério Público Estadual Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
15/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:13

Recebidos os autos
31/07/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410800-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Willyan Alvarenga Concha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Ministério Público Estadual Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e determino a suspensão dos efeitos (penalidades) do processo administrativo n.º 005116/2022, mediante o desbloqueio da CNH do agravante até julgamento final deste recurso.

Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão.

Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
20/07/2023 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 19:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410800-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Willyan Alvarenga Concha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 08:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/06/2023 07:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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