25/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:09

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:24

Recebidos os autos
19/07/2023 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:17

Juntada de Certidão
19/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410775-79.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Selmen Yassine Dalloul Impetrante: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul Paciente: Gleyner Luan da Silva Rocha Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Interessado: José Cavalcanti de Oliveira Interessado: Jean Ives Ocampos Macedo Junior Interessado: Igor Vinicius Mazlum Rocha Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTS. 288, 155, § 4.º, INCISO I, 155, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE GENITOR DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - FALTA DE PROVAS DE QUE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS E ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS CRIANÇAS - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - No caso em tela, está presente o fumus comissi delicti, pois há certeza sobre a materialidade e os indícios da autoria do delito.

Está demonstrado, de igual forma, o periculum in libertatis, sendo necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a alta reprovabilidade do comportamento do paciente.

II - No que toca à alegação de que o paciente é genitor de crianças menores de 12 anos de idade, sequer há provas suficientes de que ele seja imprescindível aos cuidados e único responsável pela subsistência delas.

III - Uma vez que se encontram presentes todos os pressupostos dos arts. 312 e 313, do CPP, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes criminais, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não autorizam a liberdade do paciente.

IV - Não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nada garante serem tais providências suficientes para o resguardo da ordem pública, considerando a gravidade da conduta praticada.

V - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/07/2023 16:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 17:48

Juntada de Ofício
04/07/2023 15:53

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:50

Recebidos os autos
04/07/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:06

Juntada de Informações
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410775-79.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Selmen Yassine Dalloul Impetrante: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul Paciente: Gleyner Luan da Silva Rocha Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Interessado: José Cavalcanti de Oliveira Interessado: Jean Ives Ocampos Macedo Junior Interessado: Igor Vinicius Mazlum Rocha Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Destarte, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.
28/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 15:10

Expedição de Ofício.
28/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:27

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410775-79.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Selmen Yassine Dalloul Impetrante: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul Paciente: Gleyner Luan da Silva Rocha Advogado: Mohamed Ale Cristado Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Interessado: José Cavalcanti de Oliveira Interessado: Jean Ives Ocampos Macedo Junior Interessado: Igor Vinicius Mazlum Rocha Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:00

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:00

Distribuído por sorteio
26/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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