01/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 11:12

Baixa Definitiva
28/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807674-54.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Klayton dos Santos Batista Advogado: Rodolfo Rodrigues Calsoni (OAB: 14848/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA ANULADA - EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - TEMA 1198 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - RE 631.240 - NÃO APLICAÇÃO NEM POR ANALOGIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Considerando que as seguradoras lamentavelmente na maioria das vezes deixam de cumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento é quase sempre negado e quando não é feito em desconformidade com a lei, o que acaba quase por levar o consumidor à disputa judicial.

Assim, sendo notório essa prática das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse processual.

Ademais, o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá na regra independentemente do esgotamento da via administrativa. 2.

Nas ações de cobrança de indenização securitária não se aplica o tema 1198 do STJ, dada a ausência de litigância predatória, pois apenas o grande número de ações de cobrança de indenização securitária não é suficiente para enquadra-las como predatórias, pois fosse assim bastava a grande quantidade de qualquer tipo de ação para tal classificação, o que não é verdade, tendo que haver distribuição atípica, além dos demais requisitos. 3.

Finalmente, nem se diga que se aplica o julgado paradigma do STF - RE 631.240, assistindo razão ao apelante, porquanto refere-se às demandas previdenciárias e não a seguro de vida em grupo.

E ainda que se aplicasse esse posicionamento por analogia, verifica-se da ementa do referido acórdão a orientação de que: "3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.", situação que se amoldaria à hipótese dos autos, como dito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:23

INCONSISTENTE
03/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807674-54.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Klayton dos Santos Batista Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Rodolfo Rodrigues Calsoni (OAB: 14848/MS) Embargado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para o fim de reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1198 ao caso em tela, assim como a necessidade de sobrestamento do feito, devendo o processo ter seu prosseguimento normal, inclusive com remessa dos autos à conclusão para julgamento do recurso de apelação.

Intimem-se.
02/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:54

Provimento por decisão monocrática
01/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
31/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807674-54.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Klayton dos Santos Batista Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Rodolfo Rodrigues Calsoni (OAB: 14848/MS) Embargado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS)

Vistos.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, vez que seu eventual acolhimento poderá implicar a modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do NCPC).

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
25/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:46

INCONSISTENTE
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807674-54.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Klayton dos Santos Batista Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Rodolfo Rodrigues Calsoni (OAB: 14848/MS) Embargado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:52

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807674-54.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Klayton dos Santos Batista Advogado: Rodolfo Rodrigues Calsoni (OAB: 14848/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Feitas essas considerações, por determinação do STJ o julgamento deste recurso está suspenso até julgamento do Tema 1198.

Aguarde-se em Secretaria com as anotações de praxe.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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