06/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:22

Recebidos os autos
04/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:28

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 21:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 13:31

Recebidos os autos
17/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldo Nantes Leao (OAB 12621/MS), Rosane Neusa da Silva (OAB 25902/MS), Wilian Lopes Bezerra (OAB 16576B/MS) Processo 0000269-08.2023.8.12.0007 - Autorização judicial - Reqdo: Mineração Fortaleza Ltda - AR Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fl. 46 que resultou negativo.

Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço).
25/11/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:33

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
09/03/2024 16:02

Recebidos os autos
09/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:09

Recebidos os autos
19/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:19

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:23

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:00

Intimação

Agência Nacional de Mineração - ANM Processo 0000269-08.2023.8.12.0007 - Autorização judicial - Reqte: Agência Nacional de Mineração - ANM - 1.

Cuida-se de procedimento "ex-ofício", de jurisdição voluntária, tendente a avaliar renda por ocupação de imóvel e cálculo de indenização por prejuízos que possam ser causados por trabalhos de pesquisa de basalto, a ser realizada na área designada no Alvará reproduzido às fls. 02 a 03 conforme determinação do art. 27 do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 27/01/67, alterado pelos Decretos-Lei n.º 318, de 14/03/67 e 330 de 13/06/67, e pelas Leis Federais n.º 6.403 de 15/12/76, 7.085 de 21/12/82, 7.805 de 18/07/98 e 9.314 de 18/11/96).

Para proceder à avaliação e o cálculo nomeio o Engenheiro a ser designado pelo IPC, com sede em Campo Grande-MS, na execução dos quais deverá, independente de compromisso: a) Verificar no Registro imobiliário se existe algum gravame sobre o imóvel (como hipoteca, penhora, etc.); b) obter perante a repartição pública competente cópia dos três últimos DAP'S; c)a extensão da área realmente ocupada (considerar área de reserva legal, área não desmatada, áreas cobertas por casas, mangueiros e edificações); d) a renda bruta anual do imóvel e a renda líquida (renda bruta menos despesas com impostos, equipamentos, etc.); e) o valor de mercado da área a ser utilizada pelos trabalhos de lavra comparado com valores venais de propriedade da mesma espécie, na região; f) o valor estimado dos danos que possam ser causados à propriedade pelos trabalhos de pesquisa; g) se os danos poderão inutilizar, para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade ou parte dela; h) e qualquer outra consideração do Sr. avaliador, levando-se em conta o "Plano de Pesquisa Mineral" . 2.

Intimado o Sr.

Perito da sua função deverá este, em um prazo de 10 dias, apresentar sua proposta de honorários e, após, deverá o titular do alvará ser intimado para pagá-lo nos termos do inciso X do art. 27 do Código de Mineração (em 10 dias). 3.

Pagos os honorários do perito, deverão ser notificados, para acompanhar a avaliação, os proprietários do imóvel, o titular do alvará de pesquisa e a Promotoria do Meio Ambiente, podendo estes indicar assistentes técnicos e formular quesitos em um prazo de 05 dias (art. 421, inciso I e II do CPC). 4.

Decorrido o prazo para a apresentação de quesitos deverá o Sr.

Perito iniciar seus trabalhos em 10 dias, e apresentar o laudo em um prazo de 30 dias. 5.

Apresentado o laudo, intimem-se o titular do alvará, o proprietário do imóvel e a Promotoria para se manifestarem sobre o mesmo em 05 dias e após voltem conclusos.
26/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:27

Recebidos os autos
22/06/2023 16:27

Decisão ou Despacho
20/06/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 18:03

Recebidos os autos
24/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2023 20:49

Recebidos os autos
05/05/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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