11/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:32

Recebidos os autos
04/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:27

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 17:50

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 09:14

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:34

Recebidos os autos
16/09/2024 14:34

Decisão ou Despacho
11/09/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:43

Recebidos os autos
15/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:09

Recebidos os autos
19/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:19

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:23

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:00

Intimação

Agência Nacional de Mineração - ANM Processo 0000268-23.2023.8.12.0007 - Autorização judicial - Reqte: Agência Nacional de Mineração - ANM - 1.

Cuida-se de procedimento "ex-ofício", de jurisdição voluntária, tendente a avaliar renda por ocupação de imóvel e cálculo de indenização por prejuízos que possam ser causados por trabalhos de pesquisa de basalto, a ser realizada na área designada no Alvará reproduzido às fls. 02 a 03 conforme determinação do art. 27 do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 27/01/67, alterado pelos Decretos-Lei n.º 318, de 14/03/67 e 330 de 13/06/67, e pelas Leis Federais n.º 6.403 de 15/12/76, 7.085 de 21/12/82, 7.805 de 18/07/98 e 9.314 de 18/11/96).

Para proceder à avaliação e o cálculo nomeio o Engenheiro a ser designado pelo IPC, com sede em Campo Grande-MS, na execução dos quais deverá, independente de compromisso: a) Verificar no Registro imobiliário se existe algum gravame sobre o imóvel (como hipoteca, penhora, etc.); b) obter perante a repartição pública competente cópia dos três últimos DAP'S; c) a extensão da área realmente ocupada (considerar área de reserva legal, área não desmatada, áreas cobertas por casas, mangueiros e edificações); d) a renda bruta anual do imóvel e a renda líquida (renda bruta menos despesas com impostos, equipamentos, etc.); e) o valor de mercado da área a ser utilizada pelos trabalhos de lavra comparado com valores venais de propriedade da mesma espécie, na região; f) o valor estimado dos danos que possam ser causados à propriedade pelos trabalhos de pesquisa; g) se os danos poderão inutilizar, para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade ou parte dela; h) e qualquer outra consideração do Sr. avaliador, levando-se em conta o "Plano de Pesquisa Mineral" . 2.

Intimado o Sr.

Perito da sua função deverá este, em um prazo de 10 dias, apresentar sua proposta de honorários e, após, deverá o titular do alvará ser intimado para pagá-lo nos termos do inciso X do art. 27 do Código de Mineração (em 10 dias). 3.

Pagos os honorários do perito, deverão ser notificados, para acompanhar a avaliação, os proprietários do imóvel, o titular do alvará de pesquisa e a Promotoria do Meio Ambiente, podendo estes indicar assistentes técnicos e formular quesitos em um prazo de 05 dias (art. 421, inciso I e II do CPC). 4.

Decorrido o prazo para a apresentação de quesitos deverá o Sr.

Perito iniciar seus trabalhos em 10 dias, e apresentar o laudo em um prazo de 30 dias. 5.

Apresentado o laudo, intimem-se o titular do alvará, o proprietário do imóvel e a Promotoria para se manifestarem sobre o mesmo em 05 dias e após voltem conclusos.
26/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:27

Recebidos os autos
22/06/2023 16:27

Decisão ou Despacho
20/06/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 18:03

Recebidos os autos
24/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2023 20:49

Recebidos os autos
05/05/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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