TJMS - 0800201-12.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLI BATHEL NEVES

CPF *72.***.*51-91

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 08:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/07/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 17:07

    Decorrido prazo de parte

  • 02/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2025 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2025 06:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 04:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 14:40

    Decisão ou Despacho

  • 10/12/2024 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 15:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0800201-12.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marli Bathel Neves - Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos – 15 dias.

  • 05/12/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2024 18:24

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2024 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 07:31

    Evolução da Classe Processual

  • 22/05/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 15:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 15:39

    Processo Reativado

  • 04/03/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 18:21

    Transitado em Julgado em data

  • 05/07/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0800201-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli Bathel Neves - intimação da sentença: Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MARLI BETHEL NEVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida, para JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para o fim de retificar a sentença embargada, no que tange a data final de condenação ao pagamento da promoção horizontal da Classe "B" para "C", nos termos da fundamentação alhures, de modo que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI BETHEL NEVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, a fim de: 1) condenar o réu ao pagamento retroativo referente ao Adicional por Tempo de Serviço de 5%, sob o vencimento base do cargo,correspondente ao período entre 06/02/2017 até a data da presente sentença, a partir de então será exigível a obrigação de fazer correspondente a implementação do Adicional por Tempo de Serviço de 5% na folha de pagamento da autora; 2) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças dos vencimentos-base da Classe B para C, de 02/02/2018 a Junho/2020 (f. 83, 100 e 127), em decorrência da promoção horizontal perfectibilizada, observando-se o disposto no Art. 45 da LC 19/98.

    Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marli Bathel Neves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 26/06/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:50

    Homologada a Transação

  • 20/06/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2022 13:42

    Decorrido prazo de parte

  • 03/12/2021 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2021 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2021 02:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 19:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 19:11

    Homologada a Transação

  • 04/10/2021 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2021 17:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2021 08:21

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 08:21

    Transferência de Processo - Saída

  • 19/03/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 19:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2020 13:05

    de Conciliação

  • 30/10/2020 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2020 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 05:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 09:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 28/08/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 09:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 06:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2020 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 21:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2020 15:32

    de Instrução e Julgamento

  • 14/01/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 13:01

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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