18/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:53

Recebidos os autos
17/07/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 15:12

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:16

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001673-16.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelante: Jose Luca Manhani DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: Jose Luca Manhani DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).

RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - NÃO ACOLHIDO.

PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 NO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS.

MANTIDO O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO.

RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS.

DE OFÍCIO ALTERADO PARA O QUANTUM DE 2/3 EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistentes nas particularidades da prisão, esclarecimentos em juízo prestado pelos policiais que atuaram na ocorrência, descabe o acolhimento do pedido de absolvição, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas; In casu, dos depoimentos dos policiais não restou devidamente comprovado se sua casa era uma boca de fumo e o simples fato de ter sido mencionado em investigação anterior, sem apoio em outros elementos de prova, não basta para atestar sua dedicação a atividades ilícitas.

Assim, deve ser mantida a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; Constata-se que o magistrado de piso sequer fundamentou a utilização do quantum de 1/2, bem como a alegada boca de fumo, conforme anteriormente mencionado, sequer restou comprovado nos autos.

Ademais, a natureza da droga fora utilizada na primeira fase da dosimetria e a quantidade não o prejudica.

Assim, não prospera o pleito da acusação para a aplicação do quantum mínimo de 1/6, sendo que, de ofício, aplico na terceira fase da dosimetria o grau máximo de redução referente ao tráfico privilegiado (2/3).

Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena conforme fixado.

In casu, uma vez que fora concedido as benesses do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e que a pena aplicada é inferior a 04 anos, sendo que a apreensão de 07 gramas de crack e 10 gramas de maconha, não é a tal ponto para afastar referida benesse, e ainda não se trata de reincidente em crime doloso, e as circunstâncias indicam que medida se afigura suficiente para desestimular novos comportamentos desviados, diante da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal e por entender que a medida é suficiente para, no caso concreto, repreender a conduta e desestimular novos comportamentos desviados, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; Se o veículo foi utilizado na traficância, incabível sua restituição; Recursos a que, nego provimento.

De ofício aplico na terceira fase da dosimetria o patamar máximo de redução referente ao tráfico privilegiado (2/3).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso de José Luca Manhani, nos termos do voto do Relator.

Por maioria, contra o parecer, negaram provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Revisor.
13/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/07/2023 13:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:20

Recebidos os autos
03/07/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001673-16.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelante: Jose Luca Manhani DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelado: Jose Luca Manhani DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
26/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:05

Distribuído por sorteio
23/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 06:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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