22/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800936-95.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Vagner Luis Jorge Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - MUNICÍPIO DEMONSTROU QUE A PROGRESSÃO JÁ FOI CONCEDIDA E REALIZADO O PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Município de Camapuã instituiu, por meio da Lei Municipal n.º 1.290/2003, o Sistema de Classificação de Cargos e Salários relativamente aos seus Servidores Públicos, no qual previu, em seu art. 28, que "O Sistema de Carreira do Funcionalismo Municipal se dará por avanços horizontais e verticais, sob a forma de Progressão e Ascensão Funcionais.".

Outrossim, nos termos do art. 29 e parágrafo único, da referida Lei, "A Progressão Funcional consiste na passagem de uma referência salarial em que se encontra o funcionário, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe", sendo que "Para os efeitos deste benefício observar-se-á um interstício mínimo de 2 (dois) anos." In casu, como o requerido comprovou que o requerente já está recebendo pela progressão a que faz jus e, o autor não produziu prova em sentido contrário, deve prevalecer a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 19:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800936-95.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Vagner Luis Jorge Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:00

Distribuído por sorteio
21/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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