24/05/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:01

Baixa Definitiva
24/05/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 07:05

Expedição de Ofício.
24/05/2023 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:20

Recebidos os autos
12/04/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 14:08

Recebidos os autos
05/04/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:55

Juntada de Certidão
04/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001028-90.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravada: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM INFINITOS CADASTROS E PROTOCOLOS CLÍNICOS - DIREITO A SAÚDE CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE - MULTA DIÁRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A teor do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV da CF, não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário.

A Constituição Federal também resguarda o acesso aos serviços de saúde a todos os cidadão, já que elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, notadamente por estar intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, circunstâncias que reforçam a desnecessidade de exigir o esgotamento da via administrativa através de uma infinidade de cadastros e protocolos clínicos.

Estando presentes os requisitos da tutela de urgência, a decisão agravada, ao determinar o fornecimento do medicamento, deve ser mantida.

A multa prevista no art. 537 do CPC é de caráter coativo ou coercitivo, não visando o pagamento pelo destinatário, mas sim o estímulo ao cumprimento do dever, de modo que perfeitamente possível sua aplicação à Fazenda Pública, não havendo que falar em sua exclusão ou, ainda, preferência para bloqueio de numerário, até mesmo porque, na hipótese, não se mostra excessiva.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/03/2023 09:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
16/03/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 18:05

Recebidos os autos
16/03/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 06:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001028-90.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravada: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Nesse contexto, denoto que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo.

Não vislumbro no caso em tela a existência de um dos requisitos necessários ao efeito suspensivo ativo, qual seja o fumus boni iuris.

Isso porque, os argumentos lançados pelo agravante não desnaturam a urgência do caso, e sim a necessidade imediata dos medicamentos pleiteados.

Ao contrário, a concessão do efeito suspensivo é capaz de gerar o periculum in mora inverso a agravada, tendo em vista o delicado estado de saúde desta, que possui idade avançada, apresenta diagnóstico de Depressão e Doença de Alzheimer, e a não utilização dos medicamentos causará uma progressão mais rápida da doença, podendo vir a óbito.

Entretanto, seus argumentos serão mais bem analisados e sopesados ao julgamento do recurso.

Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À PGJ para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
05/12/2022 19:36

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2022 19:31

Recebidos os autos
05/12/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2022 20:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001028-90.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravada: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:06

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:06

Distribuído por prevenção
01/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800264-92.2021.8.12.0048

Tiago Mendes Ajala

Bradesco Capitalizacao S.A.

Advogado: Licinio Vieira de Almeida Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0800174-25.2019.8.12.0058

Unesvi - Uniao de Ensino Superior do Val...

Beatriz Marques Lunardi

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2019 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0824812-92.2021.8.12.0110

Odirlei Luiz Alves

Luis Carlos da Silva Verao

Advogado: Antonio Cairo Frazao Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0819353-75.2022.8.12.0110

Fabiano Borba

Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnolo...

Advogado: Luiz Carlos Ormay Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0828583-44.2022.8.12.0110

Julio Cesar Maciel Gibin

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 10:55

Exibir Processo