19/07/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 12:50

Baixa Definitiva
19/07/2023 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:20

Recebidos os autos
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
12/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410313-25.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Andréia Arguelho Gonçalves Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados/MS Paciente: Andre Luiz Pereira Leite Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ - AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - LEI 7.209/1984 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO FATO COMO MARCO INICIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO NA LEI 7.209/1984 - ORDEM DENEGADA.

I - É cediço que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, consoante disciplina o art. 61 do Código de Processo Penal.

II - Somente ocorre a prescrição quando, entre uma e outra causa interruptiva, houver decorrido prazo superior ao previsto em lei, o que não ocorreu no caso concreto, considerando que o recebimento da denúncia já era marco interruptivo da prescrição na égide da Lei nº 7.209/1984.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
11/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:52

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/07/2023 13:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 16:10

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:06

Recebidos os autos
28/06/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:58

Juntada de Informações
23/06/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410313-25.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Andréia Arguelho Gonçalves Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados/MS Paciente: Andre Luiz Pereira Leite Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Assim sendo, solicitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos. Às providências.
22/06/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:26

INCONSISTENTE
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410313-25.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Andréia Arguelho Gonçalves Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados/MS Paciente: Andre Luiz Pereira Leite Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 16:57

Expedição de Ofício.
21/06/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:55

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:55

Distribuído por prevenção
20/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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