24/11/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:29

Baixa Definitiva
24/11/2023 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410238-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jennifer Leao Gomes Miranda Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 4.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA APESAR DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO IMOTIVADO - CONVERSÃO IRREGULAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consoante entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69 seria a de possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão para execução em caso de frustração do interesse de retomada, seja por não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, seja por encontrar-se avariado a ponto de impedir a remoção, o que não é a situação dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410238-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Jennifer Leao Gomes Miranda Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 18:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410238-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jennifer Leao Gomes Miranda Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Dessa maneira, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder, no prazo e na forma prevista no art. 1.019, inciso II, CPC, e eventual oposição ao julgamento virtual.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se e intimem-se.
11/07/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 17:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/07/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410238-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jennifer Leao Gomes Miranda Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) 1.

A agravante interpôs recurso de agravo de instrumento e informou ser beneficiária da gratuidade de justiça, mas não há decisão nos autos principais que tenha analisado tal pleito.

Nesse caso, intime-se-a para, em cinco dias, comprovar rendimentos e gastos mensais, a despeito de sua qualificação de "desempregada", até para aquilatar a veracidade de tais informações. 2.

No mesmo prazo, esclareça a pretensão que almeja com o presente recurso, pois antes da decisão ora recorrida já houve determinação para remoção da restrição junto ao Renajud (vide decisão de f. 168 dos autos principais), o que se conformaria ao pedido parar "desbloqueio" do veículo.

Publique-se.

Intime-se.
28/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:03

INCONSISTENTE
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410238-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jennifer Leao Gomes Miranda Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 09:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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