TJMS - 1410137-46.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 19:32
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:14
Arquivado Definitivamente
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15/08/2023 17:13
Baixa Definitiva
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15/08/2023 17:12
Juntada de Outros documentos
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15/08/2023 10:24
Expedição de Ofício.
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15/08/2023 10:18
Transitado em Julgado em #{data}
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27/07/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410137-46.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Três Lagoas Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravado: José Francisco de Melo EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CPC.
RECURSO PROVIDO. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. (STJ.
EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.).
Não há necessidade de esgotamentos das diligências executivas para o emprego da medida e não há prejuízos ao executado pois, a par do que dispõe o §4º do art. 782, do CPC, já citado, a extinção da execução pelo pagamento ou qualquer outro motivo ou ainda oferecida garantia à execução, haverá o imediato cancelamento da inscrição no Serasajud.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
20/07/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
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20/07/2023 15:56
Expedição de Ofício.
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20/07/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 16:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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18/07/2023 08:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/07/2023 10:39
Conclusos para decisão
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14/07/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/06/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410137-46.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Três Lagoas Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravado: José Francisco de Melo Recebo o recurso.
Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.
Int. -
20/06/2023 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/06/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/06/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2023 09:49
Determinada Requisição de Informações
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20/06/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 13:55
Conclusos para decisão
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19/06/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 13:55
Distribuído por sorteio
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19/06/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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