TJMS - 0831711-45.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 12:39
Arquivado Definitivamente
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25/08/2023 09:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/08/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831711-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Apelante: Alziro Leite Reinoso Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelante: Sandra Marques Fernandes Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelado: Alziro Leite Reinoso Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelada: Sandra Marques Fernandes Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA POR COVID-19 - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES NO PRAZO PREVISTO PELA LEI Nº 14.034/2020 - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Nos termos da Lei nº 14.034/2020, editada visando medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em decorrente da pandemia por Covid-19, o prazo para ressarcimento, pelo transportador, das respectivas passagens, é de 12 (doze) meses, a contar da data prevista para o voo.
Tal prazo não foi observado pela companhia aérea requerida, mesmo após a abertura de processo administrativo perante o Procon/MS, no bojo do qual as partes firmaram acordo, no qual a empresa comprometeu-se a realizar o reembolso integral do valor pago pelas passagens, no respectivo prazo de 12 (doze meses).
Demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles e a responsabilidade objetiva da empresa aérea, a condenação arbitrada a título de danos materiais, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos com a compra das passagens aéreas, bem como de danos morais, deve ser mantida.
O valor da indenização deve ser relevante para o causador do dano, atentando-se à sua capacidade econômica, e para a vítima não pode ser desproporcional ao seu sofrimento, devendo ser mantido o montante arbitrado pelo juízo singular.
Recursos conhecidos e não providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
01/08/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 07:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/07/2023 14:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/06/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 06:03
INCONSISTENTE
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21/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831711-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Apelante: Alziro Leite Reinoso Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelante: Sandra Marques Fernandes Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelado: Alziro Leite Reinoso Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelada: Sandra Marques Fernandes Advogado: Filipe Fernandes Reinoso (OAB: 21709/MS) Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/06/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 09:55
Conclusos para decisão
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20/06/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 09:55
Distribuído por sorteio
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20/06/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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