TJMS - 1410153-97.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

EDNA PEREIRA DOS SANTOS AMORIM

CPF *08.***.*86-04

Advogados

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB: 8120/MS

CPF *04.***.*88-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

EDNA PEREIRA DOS SANTOS AMORIM

CPF *08.***.*86-04

Advogados

CAROLINA BRUM NAGERA

CPF *51.***.*35-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:22

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 14:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410153-97.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Edna Pereira dos Santos Amorim Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONCESSÃO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    Havendo pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela agravada, deve haver pronunciamento sobre o mesmo.

    Não obstante, verificando-se que a remuneração da embargante afasta a presunção de hipossuficiência, não há que se falar na concessão da benesse.

    Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. .

  • 02/10/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 29/09/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410153-97.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Edna Pereira dos Santos Amorim Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 30/08/2023 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410153-97.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Edna Pereira dos Santos Amorim Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DE QUALQUER PROVA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AMPARO DO TÍTULO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria.

    Com mais razão, portanto, pode haver o acolhimento das razões da impugnação do devedor, ainda que apresentadas de forma intempestiva.

    II - Hipótese em que o credor pretende a inclusão do valor referente ao terço constitucional de férias no cálculo do valor do décimo-terceiro salário, pretensão que não encontra amparo no título judicial que se pretende ver cumprido.

    Excesso de execução em violação à coisa julgada configurado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410153-97.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Edna Pereira dos Santos Amorim Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

    Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

    Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410153-97.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Edna Pereira dos Santos Amorim Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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