03/10/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:59

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:49

Expedição de Ofício.
02/10/2023 11:08

Baixa Definitiva
02/10/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410106-26.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL) Agravado: Joel Vergilio Pires EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A VENDA ANTECIPADA DO BEM APREENDIDO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - ARTS. 2º, § 2º, E 3º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - TEMA REPETITIVO 722 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em face do devedor ou terceiro.

Após cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Diante disso, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há qualquer ofensa ao devido processo legal na alienação antecipada do bem apreendido, sobretudo porque o próprio art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969, prevê expressamente que o credor pagará ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos, no caso de improcedência da ação.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410106-26.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL) Agravado: Joel Vergilio Pires À serventia para certificar se houve o pagamento do preparo recursal em dobro.

Após, volvam os autos conclusos.
23/08/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:20

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:20

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410106-26.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL) Agravado: Joel Vergilio Pires Diante disso, determino a intimação do Agravante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da liminar concedida às f. 15/22 e de deserção.

Após, voltem conclusos.
15/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410106-26.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL) Agravado: Joel Vergilio Pires Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para que o Agravante possa, somente a partir da efetiva consolidação a propriedade ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), remover ou alienar o bem, independentemente de autorização judicial.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:10

Expedição de Ofício.
21/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410106-26.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL) Agravado: Joel Vergilio Pires Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:05

Distribuído por sorteio
19/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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